CARF afasta cobrança de IRPJ sobre valores pagos a diretor não sócio.
A 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, afastou a […]
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Imóvel doado em programa habitacional é bem comum, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges.
De acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel doado pelo Poder Público no contexto de programa habitacional deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges e ainda que o regime de bens seja a comunhão parcial.
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Receita Federal dispensa retificação de obrigações acessórias para compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente.
A nova redação do §4º do artigo 64 da norma é clara ao prever que a compensação de contribuições previdenciárias “fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado”.
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Justa causa mantida: troca de favores entre vigilantes configura falta grave.
O TRT da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um vigilante que realizava trocas de turno com colegas sem autorização da empresa. A conduta, embora comum no ambiente de trabalho, foi considerada grave por comprometer a segurança do serviço e violar normas internas.
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Receita federal autoriza crédito de pis/cofins sobre frete de insumos desonerados.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta número 90, publicada no dia 18/06/2025, confirmou a possibilidade
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Se houver vantagem excessiva da instituição financeira, o contrato de crédito deve ser anulado.
Com esse entendimento acima, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve uma sentença que declarou a nulidade de
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Com a reforma tributária os benefícios trabalhistas somente gerarão créditos de IBS e CBS se constarem no Acordo ou Convenção Coletiva.
A reforma tributária, ainda que voltada predominantemente à reestruturação do sistema fiscal, acarretará impactos relevantes no âmbito das relações trabalhistas.
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Justiça flexibiliza contagem da quarentena para nova transação tributária e afasta interpretação restritiva da PGFN
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença relevante para contribuintes que enfrentam impedimentos à adesão a novas transações
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PGFN amplia escopo da transação tributária e permite negociação de créditos correlatos de menor valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou significativamente as possibilidades de adesão à transação tributária para empresas classificadas como boas
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Supremo Tribunal Federal fixa tese para o Tema 1186 e decide que a PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB
Em sessão plenária virtual, por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1341464, com repercussão geral reconhecida, afetado ao Tema 1186, e decidiu pela validade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).