O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que imóveis com uso misto, residencial e comercial, também podem ser considerados bem de família e, portanto, são impenhoráveis. A proteção vale desde que o imóvel seja a única moradia da família. A decisão reforça a segurança jurídica de profissionais autônomos, pequenos empresários e demais trabalhadores que utilizam o próprio lar como local de trabalho.

A 2ª Turma do STJ alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos para utilizar integralmente créditos tributários obtidos judicialmente por compensação. Antes, era permitido o uso até o esgotamento do crédito, desde que iniciado no prazo de cinco anos. Agora, o saldo não utilizado dentro desse prazo será perdido. O prazo poderá ser suspenso entre o pedido de habilitação e seu deferimento pela Receita Federal. A decisão impacta especialmente créditos ligados à “tese do século”, exigindo revisão de estratégias, possível expedição de precatórios e outras medidas judiciais. O escritório Correa, Porto Advogados está à disposição para orientar sobre o tema.

O STJ decidiu, por unanimidade, que incidem IRPJ e CSLL sobre a atualização pela Taxa Selic dos depósitos compulsórios feitos por instituições financeiras ao Banco Central. A Corte entendeu que essa atualização configura acréscimo patrimonial com natureza remuneratória, justificando a tributação. A decisão, alinhada ao Tema 504 (tributação de depósitos judiciais atualizados pela Selic), reforça que valores recebidos a título de atualização monetária, mesmo oriundos de imposições legais, são receitas tributáveis. O precedente impacta diretamente o setor financeiro, que deverá considerar esses valores na apuração dos tributos federais sobre o lucro.

A Quarta Turma do STJ manteve a penhora de um imóvel comercial dada como garantia por uma imobiliária, terceira de boa-fé, mesmo diante da existência de uma promessa de compra e venda anterior não registrada. A compradora alegava ter adquirido o imóvel com o ex-cônjuge em 2007 por contrato particular, mas só em 2018 descobriu que o bem estava hipotecado desde 2009. O STJ reforçou que, sem o registro em cartório, a promessa de compra e venda não tem eficácia contra terceiros. Assim, prevalece o direito da imobiliária, pois o direito real sobre o imóvel só se constitui com o devido registro.

O TRF-3 tem reconhecido, de forma majoritária, o direito dos contribuintes à exclusão dos créditos presumidos de ICMS (subvenções para investimento) da base de cálculo dos tributos federais sobre o lucro, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023. As decisões seguem o entendimento do STJ, considerando que esses benefícios representam renúncia fiscal dos Estados e não podem ser tributados pela União, sob pena de violação ao Pacto Federativo. Embora ainda não definitivas, essas decisões indicam um cenário favorável, sendo recomendável a análise de medidas judiciais. O Correa, Porto Advogados está à disposição para orientar sobre o tema.

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.158 (REsp 1949182), que incorporadoras ou bancos não devem responder por dívida de IPTU sobre imóvel financiado por meio de contrato de alienação fiduciária.