Foi publicado o Edital nº 2/24 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), que regulamenta os procedimentos para a transação de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa, cujo montante não ultrapasse R$ 42.432,00, equivalente a 1.200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, em regime de repercussão geral, se é necessário o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, para a fruição dos benefícios fiscais, bem como a possibilidade de uma empresa optante pelo Simples Nacional beneficiar-se de alíquota zero relativa ao PIS e à COFINS, à CSLL e ao IRPJ.
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que regulamenta a possibilidade de regularização voluntária de recursos, bens e direitos de origem lícita, que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou incorreção.
Em 16/09/2024, a Presidência da República sancionou a Lei 14.973/24, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o final de 2024, com a retomada gradual da tributação sobre a folha entre 2025 e 2027. O texto da lei foi publicado com vetos a dispositivos específicos, incluindo medidas de cobrança de dívidas regulatórias e o prazo para restituição de valores esquecidos em contas bancárias.
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o mandado de segurança não pode ser usado para pleitear restituição administrativa de indébito tributário (devolução de imposto pago indevidamente ou a maior) em espécie ou pagamento de precatório.
Em 2 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 208 que, dentre outras alterações da legislação tributária, previu a interrupção do prazo prescricional em matéria tributária pelo protesto extrajudicial.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa.
O Ministério Público do Trabalho emitiu Nota Técnica direcionada à empresas, Sindicatos e órgãos da Administração Pública com 17 diretrizes sobre como deverá ser tratada a questão do Teletrabalho/Home Office. Tais orientações foram além do que está previsto na Reforma Trabalhista e detalham desde jornada de trabalho à privacidade da família do trabalhador.
Na data de 17/11/2020 o Ministério Público publicou Diretriz Orientativa acerca da forma como as empresas deveriam tratar a questão do pagamento do 13º salário por conta da suspensão dos contratos de trabalho e nos casos de redução de salário e jornada.
A Presidência da República dá um passo importante para o efetivo funcionamento da ANPD, encaminha ao Senado Federal para sabatina, os nomes dos indicados ao Conselho Diretor da ANPD, conforme publicação em edição extra do DOU.
