Em 16/09/2024, a Presidência da República sancionou a Lei 14.973/24, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o final de 2024, com a retomada gradual da tributação sobre a folha entre 2025 e 2027. O texto da lei foi publicado com vetos a dispositivos específicos, incluindo medidas de cobrança de dívidas regulatórias e o prazo para restituição de valores esquecidos em contas bancárias.

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o mandado de segurança não pode ser usado para pleitear restituição administrativa de indébito tributário (devolução de imposto pago indevidamente ou a maior) em espécie ou pagamento de precatório.

Em 2 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 208 que, dentre outras alterações da legislação tributária, previu a interrupção do prazo prescricional em matéria tributária pelo protesto extrajudicial.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa.

O Ministério Público do Trabalho emitiu Nota Técnica direcionada à empresas, Sindicatos e órgãos da Administração Pública com 17 diretrizes sobre como deverá ser tratada a questão do Teletrabalho/Home Office. Tais orientações foram além do que está previsto na Reforma Trabalhista e detalham desde jornada de trabalho à privacidade da família do trabalhador.

Na data de 17/11/2020 o Ministério Público publicou Diretriz Orientativa acerca da forma como as empresas deveriam tratar a questão do pagamento do 13º salário por conta da suspensão dos contratos de trabalho e nos casos de redução de salário e jornada.

A Presidência da República dá um passo importante para o efetivo funcionamento da ANPD, encaminha ao Senado Federal para sabatina, os nomes dos indicados ao Conselho Diretor da ANPD, conforme publicação em edição extra do DOU.

O RAT corresponde a uma contribuição variável de 1% à 3% sobre a folha de salários. Esse percentual é definido conforme o CNAE.

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