O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/11, face ao julgamento do Recurso Especial nº 678360, decidiu pela inconstitucionalidade da compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos em face do credor original pela Fazenda Pública devedora.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do julgamento do REsp nº 2152642/RJ, decidiu de forma favorável a Fazenda Nacional, ao negar ao contribuinte a possibilidade de realização de amortização de ágio interno a ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O tema deverá ainda ser apreciado pela 1ª Sessão do STJ.
“Tenho o prazer de compartilhar o anúncio público de que você foi reconhecido por seus pares na edição de 2025 do The Best Lawyers in Brazil™️ por seu trabalho de alto calibre em Direito Comercial. Temos orgulho de incluí-lo neste estimado grupo. Esses prêmios foram publicados hoje no bestlawyers.com.”
Com grande orgulho, parabenizamos o Dr. Eduardo Correa da Silva por seu merecido reconhecimento na edição 2025 do The Best Lawyers in Brazil, pela destacada atuação em Tax Law.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide pela exclusão no diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Sua empresa pode usar créditos de precatórios para quitar débitos de ICMS! Essa recente decisão do STF abre novas possibilidades para estados como SP, BA e MG. Saiba mais sobre como isso impacta o seu negócio!
O STF afetou à sistema de repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 1495108, sendo-lhe atribuído o Tema nº 1348, para analisar se a imunidade do ITBI na integralização de capital social mediante o aporte de bens imóveis alcança as operações desta natureza realizadas por empresas que tenham por objeto social a compra e venda, locação e administração de bens imóveis próprios (chamadas Holding Cos. Imobiliárias) e as empresas que tenham a atividade imobiliária como preponderante.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que será regulamentado o Programa de Transação Integral (PTI), trazendo oportunidades para grandes contribuintes negociarem créditos tributários em litígio de forma mais eficiente.
No último dia 05/11, a Prefeitura Municipal de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de 2024, que tem por objetivo a regularização de débitos tributários e não-tributários, constituídos ou não, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade das legislações dos Estados de Goiás e Pernambuco, que previam a redução da alíquota do ICMS relativo às cervejas produzidas com fécula de mandioca.
