O TRF-3 tem reconhecido, de forma majoritária, o direito dos contribuintes à exclusão dos créditos presumidos de ICMS (subvenções para investimento) da base de cálculo dos tributos federais sobre o lucro, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023. As decisões seguem o entendimento do STJ, considerando que esses benefícios representam renúncia fiscal dos Estados e não podem ser tributados pela União, sob pena de violação ao Pacto Federativo. Embora ainda não definitivas, essas decisões indicam um cenário favorável, sendo recomendável a análise de medidas judiciais. O Correa, Porto Advogados está à disposição para orientar sobre o tema.

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.158 (REsp 1949182), que incorporadoras ou bancos não devem responder por dívida de IPTU sobre imóvel financiado por meio de contrato de alienação fiduciária.

Em mais um desdobramento da chamada “Tese do Século”, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, decidirá sobre a possibilidade de exclusão de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI.

Na tentativa de cumprir uma de suas principais promessas de campanha, o atual governo encaminhou para votação do Congresso Nacional na última terça-feira (18/03) o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê a ampliação da faixa de isenção (i) total do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil; e (ii) parcial para os que ganharem até R$ 7 mil.

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, primeira norma que regulamenta a atual reforma tributária do consumo trouxe consigo uma série de mudanças para o sistema tributário brasileiro, significando em alguns casos um aumento expressivo da carga tributária.

Em 31/12/2024 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) publicou a Portaria nº 2.044/2024 que regulamentou o uso de seguro garantia em débitos tributários a ser apresentado pelo portal Regularize, tanto para débitos em execução fiscal quanto para débitos não executados e não inscritos em dívida ativa. Essas medidas têm como objetivos centrais a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente, bem como uma redução no custo de conformidade para os contribuintes.

A decisão do STJ abre novas possibilidades para redução de impostos, mediante recuperação de créditos fiscais. Despesas essenciais ao funcionamento do seu negócio podem ser objeto de crédito de PIS/COFINS, reduzindo, assim, sua carga tributária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os descontos no salário relativos ao vale-transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Previdenciária dos Empregados integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), do SAT/RAT e das Contribuições a Terceiros (Sistema S).