Foi publicada Instrução Normativa nº 2.222/2024, que faculta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, a atualização do valor de seus imóveis a valor de mercado, mediante tributação de 4% do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF; e de 6% do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de 4% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS nº 109/2024, no qual regulamenta a Lei Complementar nº 204/2023, disciplinando a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, com a previsão de transferência de crédito do ICMS. Tal medida objetiva simplificar o processo de movimentação de bens entre filiais, assegurando o aproveitamento dos créditos fiscais acumulados em operações anteriores.
Foi publicado o Edital nº 2/24 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), que regulamenta os procedimentos para a transação de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa, cujo montante não ultrapasse R$ 42.432,00, equivalente a 1.200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, em regime de repercussão geral, se é necessário o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, para a fruição dos benefícios fiscais, bem como a possibilidade de uma empresa optante pelo Simples Nacional beneficiar-se de alíquota zero relativa ao PIS e à COFINS, à CSLL e ao IRPJ.
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que regulamenta a possibilidade de regularização voluntária de recursos, bens e direitos de origem lícita, que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou incorreção.
Em 16/09/2024, a Presidência da República sancionou a Lei 14.973/24, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o final de 2024, com a retomada gradual da tributação sobre a folha entre 2025 e 2027. O texto da lei foi publicado com vetos a dispositivos específicos, incluindo medidas de cobrança de dívidas regulatórias e o prazo para restituição de valores esquecidos em contas bancárias.
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o mandado de segurança não pode ser usado para pleitear restituição administrativa de indébito tributário (devolução de imposto pago indevidamente ou a maior) em espécie ou pagamento de precatório.
Em 2 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 208 que, dentre outras alterações da legislação tributária, previu a interrupção do prazo prescricional em matéria tributária pelo protesto extrajudicial.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa.
O Ministério Público do Trabalho emitiu Nota Técnica direcionada à empresas, Sindicatos e órgãos da Administração Pública com 17 diretrizes sobre como deverá ser tratada a questão do Teletrabalho/Home Office. Tais orientações foram além do que está previsto na Reforma Trabalhista e detalham desde jornada de trabalho à privacidade da família do trabalhador.
