Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.158 (REsp 1949182), que incorporadoras ou bancos não devem responder por dívida de IPTU sobre imóvel financiado por meio de contrato de alienação fiduciária.

Em mais um desdobramento da chamada “Tese do Século”, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, decidirá sobre a possibilidade de exclusão de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI.

Na tentativa de cumprir uma de suas principais promessas de campanha, o atual governo encaminhou para votação do Congresso Nacional na última terça-feira (18/03) o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê a ampliação da faixa de isenção (i) total do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil; e (ii) parcial para os que ganharem até R$ 7 mil.

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, primeira norma que regulamenta a atual reforma tributária do consumo trouxe consigo uma série de mudanças para o sistema tributário brasileiro, significando em alguns casos um aumento expressivo da carga tributária.

Em 31/12/2024 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) publicou a Portaria nº 2.044/2024 que regulamentou o uso de seguro garantia em débitos tributários a ser apresentado pelo portal Regularize, tanto para débitos em execução fiscal quanto para débitos não executados e não inscritos em dívida ativa. Essas medidas têm como objetivos centrais a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente, bem como uma redução no custo de conformidade para os contribuintes.

A decisão do STJ abre novas possibilidades para redução de impostos, mediante recuperação de créditos fiscais. Despesas essenciais ao funcionamento do seu negócio podem ser objeto de crédito de PIS/COFINS, reduzindo, assim, sua carga tributária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os descontos no salário relativos ao vale-transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Previdenciária dos Empregados integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), do SAT/RAT e das Contribuições a Terceiros (Sistema S).

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/11, face ao julgamento do Recurso Especial nº 678360, decidiu pela inconstitucionalidade da compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos em face do credor original pela Fazenda Pública devedora.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do julgamento do REsp nº 2152642/RJ, decidiu de forma favorável a Fazenda Nacional, ao negar ao contribuinte a possibilidade de realização de amortização de ágio interno a ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O tema deverá ainda ser apreciado pela 1ª Sessão do STJ.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide pela exclusão no diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.