Author name: Correa Porto Postagens

A 2ª Turma do STJ alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos para utilizar integralmente créditos tributários obtidos judicialmente por compensação. Antes, era permitido o uso até o esgotamento do crédito, desde que iniciado no prazo de cinco anos. Agora, o saldo não utilizado dentro desse prazo será perdido. O prazo poderá ser suspenso entre o pedido de habilitação e seu deferimento pela Receita Federal. A decisão impacta especialmente créditos ligados à “tese do século”, exigindo revisão de estratégias, possível expedição de precatórios e outras medidas judiciais. O escritório Correa, Porto Advogados está à disposição para orientar sobre o tema.

O STJ decidiu, por unanimidade, que incidem IRPJ e CSLL sobre a atualização pela Taxa Selic dos depósitos compulsórios feitos por instituições financeiras ao Banco Central. A Corte entendeu que essa atualização configura acréscimo patrimonial com natureza remuneratória, justificando a tributação. A decisão, alinhada ao Tema 504 (tributação de depósitos judiciais atualizados pela Selic), reforça que valores recebidos a título de atualização monetária, mesmo oriundos de imposições legais, são receitas tributáveis. O precedente impacta diretamente o setor financeiro, que deverá considerar esses valores na apuração dos tributos federais sobre o lucro.

A Quarta Turma do STJ manteve a penhora de um imóvel comercial dada como garantia por uma imobiliária, terceira de boa-fé, mesmo diante da existência de uma promessa de compra e venda anterior não registrada. A compradora alegava ter adquirido o imóvel com o ex-cônjuge em 2007 por contrato particular, mas só em 2018 descobriu que o bem estava hipotecado desde 2009. O STJ reforçou que, sem o registro em cartório, a promessa de compra e venda não tem eficácia contra terceiros. Assim, prevalece o direito da imobiliária, pois o direito real sobre o imóvel só se constitui com o devido registro.

O TRF-3 tem reconhecido, de forma majoritária, o direito dos contribuintes à exclusão dos créditos presumidos de ICMS (subvenções para investimento) da base de cálculo dos tributos federais sobre o lucro, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023. As decisões seguem o entendimento do STJ, considerando que esses benefícios representam renúncia fiscal dos Estados e não podem ser tributados pela União, sob pena de violação ao Pacto Federativo. Embora ainda não definitivas, essas decisões indicam um cenário favorável, sendo recomendável a análise de medidas judiciais. O Correa, Porto Advogados está à disposição para orientar sobre o tema.

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.158 (REsp 1949182), que incorporadoras ou bancos não devem responder por dívida de IPTU sobre imóvel financiado por meio de contrato de alienação fiduciária.

Em mais um desdobramento da chamada “Tese do Século”, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, decidirá sobre a possibilidade de exclusão de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI.

Na tentativa de cumprir uma de suas principais promessas de campanha, o atual governo encaminhou para votação do Congresso Nacional na última terça-feira (18/03) o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê a ampliação da faixa de isenção (i) total do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil; e (ii) parcial para os que ganharem até R$ 7 mil.

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, primeira norma que regulamenta a atual reforma tributária do consumo trouxe consigo uma série de mudanças para o sistema tributário brasileiro, significando em alguns casos um aumento expressivo da carga tributária.

Em 31/12/2024 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) publicou a Portaria nº 2.044/2024 que regulamentou o uso de seguro garantia em débitos tributários a ser apresentado pelo portal Regularize, tanto para débitos em execução fiscal quanto para débitos não executados e não inscritos em dívida ativa. Essas medidas têm como objetivos centrais a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente, bem como uma redução no custo de conformidade para os contribuintes.