A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para suspender 17 execuções fiscais em curso em face de empresa do ramo alimentício, até a conclusão da análise dos pedidos de compensação de débitos por meio de precatórios, em razão de transação tributária realizada junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).
A decisão considerou a inércia do Estado na análise de 32 precatórios apresentados pela empresa para quitação de dívida de ICMS estimada em mais de R$ 200 milhões, reconhecendo a boa-fé da contribuinte e o risco de adoção de medidas constritivas, como bloqueios e penhoras, mesmo diante da intenção expressa da empresa em adimplir seus débitos. No caso, a demora na análise administrativa não pode ser utilizada em desfavor do contribuinte que busca a regularização fiscal.
A medida judicial reflete um avanço importante na consolidação da segurança jurídica das transações tributárias no Estado de São Paulo. A decisão reconhece a necessidade de o contribuinte não ser penalizado pela demora na tramitação interna do ente público, sobretudo quando atua com transparência e diligência. Nesse sentido, a liminar representa não apenas uma vitória pontual, mas um precedente relevante para outras empresas que estejam enfrentando entraves semelhantes na conclusão de acordos com o fisco estadual.
A utilização de precatórios adquiridos com deságio no mercado, conforme permitido pela legislação estadual, constitui ferramenta legítima e vantajosa de redução de passivo tributário. No entanto, o atraso na análise administrativa compromete a efetividade da norma e coloca em risco a própria finalidade da política pública fiscal estabelecida.
O precedente aberto consiste em uma importante ferramenta para as empresas que possuem passivos de ICMS e que pretendem utilizar precatórios estaduais em transações, cujos pedidos de habilitação de precatórios estejam em análise prolongada pela PGE-SP. Empresas em recuperação judicial ou com dificuldades de obtenção de certidão de regularidade fiscal também podem utilizar a decisão ao seu favor.
Para análise estratégica sobre o impacto desta decisão, os advogados do Correa, Porto Advogados estão à disposição.
